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Meta 39 – Sistema unificado de registro público de obras intelectuais protegidas pelo direito de autor implantado

39Sistema unificado de registro público de obras intelectuais protegidas pelo direito de autor implantado
Criar um sistema unificado para registro de obras musicais, literárias, dramatúrgicas, visuais e audiovisuais

No Brasil não é obrigatório que o autor registre sua obra, ou seja, que declare publicamente que ele é o criador. No entanto, é muito importante que o registro possa ser facilitado e estimulado, o que contribui para dar segurança ao autor, ao garantir o direito de criação por sua obra. Isso serve para todos os tipos de criação e todas as expressões artísticas. Atualmente, os criadores de qualquer obra devem registrar sua autoria em diversos órgãos, dependendo do tipo de criação, como por exemplo, os livros na Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e as músicas na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Para estimular os autores a registrarem suas obras, é importante que esse procedimento seja prático e acessível. Ao propor a criação de um sistema unificado de registro de obras, esta meta expressa o objetivo de melhorar a gestão da informação dos direitos autorais. E, também, de criar um banco de dados que possa simplificar a pesquisa e o acesso ao conhecimento nesse campo.

Além disso, o registro em um sistema unificado permite que o Governo Federal identifique dados importantes sobre a produção cultural e artística brasileira, além de possibilitar que essas informações fiquem disponíveis a toda a população no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC). Esse sistema também contribuirá para ampliar o conhecimento sobre as obras em domínio público.

 


Como esta meta está sendo medida

Grau de implantação do sistema de registro de obras intelectuais protegidas pelo direito de autor.


Situação da meta

Cabe ressaltar que, de acordo com fluxograma de monitoramento foi iniciada a análise de viabilidade de transferência das competências de registro da Fundação Biblioteca Nacional (FBN) para a DDI – Diretoria de Direitos Intelectuais, por este motivo a meta encontra-se na fase 4 do fluxo.

Obs.: De acordo com o fluxograma esta meta se encontra na fase 4.

Fonte: Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI)

Data de atualização: 31/12/2016


O que foi feito em 2016 para alcançar esta meta

A SEC, por meio do Departamento de Direitos Intelectuais, elencou, a seguir, atividades consideradas como etapas que contribuem para a futura criação da instituição pública federal de promoção e regulação de direitos autorais, juntamente com a implantação do Sistema de Registro de Obras Intelectuais:

  • Conclusão do estudo técnico sobre Intersetorialidade, Descentralização e Acesso à Cultura no Brasil, realizado por meio de contratação de consultoria, via PRODOC UNESCO, contendo proposta de reformulação do sistema público de registro de obras artísticas e literárias, que considere as vantagens/desvantagens da centralização/descentralização geográfica dos serviços de registro, considerando também a oferta do serviço em meio eletrônico; e
  • Conclusão do estudo técnico sobre Intersetorialidade, Descentralização e Acesso à Cultura no Brasil, realizado por meio de contratação de consultoria, via PRODOC UNESCO, para realizar Estudo Técnico com o objetivo de identificar e analisar os desafios que vêm sendo enfrentados pelas bibliotecas e arquivos face às normas nacionais e internacionais de direitos autorais e comparar a experiência de diferentes países, identificando como vêm sendo tratados temas como a reprografia, o empréstimo, a preservação e a conservação do acervo;
  • Consulta pública da minuta de instrução normativa que estabelece procedimentos complementares para a habilitação para a atividade de cobrança, por associações de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos, na internet, com o objetivo de disponibilizar o conteúdo da normativa aos envolvidos e interessados no tema, assim como colher as impressões e visões da sociedade sobre o texto proposto, permitindo ao MinC regulamentar, com propriedade, essa questão de suma importância aos autores, artistas e demais titulares de direitos autorais;
  • Consulta pública da minuta da Instrução Normativa (IN), elaborada pelo Ministério da Cultura, para regulamentar o disposto no §3°, do artigo 22, do Decreto n° 8.469, de 22 de junho de 2015. Esse dispositivo atribuiu ao MinC a responsabilidade de expedir ato dispondo sobre as obrigações dos usuários no que se refere à execução pública de obras musicais e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais, nos termos da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais);
  • Instalação da Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva – CPAGC, que tem por finalidade promover o aprimoramento contínuo da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil, por meio da análise da atuação e dos resultados obtidos pelas entidades brasileiras, bem como do exame das melhores práticas internacionais, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.853/13, e do Decreto n° 8.469/15;
  • Realização de Oficina Inter-regional de Dirigentes dos Escritórios de Direitos Autorais dos Países Lusófonos” que teve o intuito de atualizar os países lusófonos em relação ao trabalho sobre Direitos Autorais no âmbito da OMPI, além de discutir temas relevantes relacionados ao assunto, como a cooperação com os países participantes, gestão coletiva e direito de autor e direito conexo no ambiente digital Encontro Inter-Regional dos escritórios de Direito de Autor dos países lusófonos;
  • Participação de servidores e colaboradores em comitês, assembleias, eventos e reuniões internacionais em que são propostos e discutidos acordos multilaterais na área de direitos autorais;
  • Participação dos servidores, bem como de colaboradores, da SEC em encontros nacionais que tratem da matéria Direitos Autorais, pois, a difusão dos princípios e objetivos dos Direitos Autorais também se dá por meio da participação de técnicos da diretoria em mesas e debates que acontecem em eventos organizados pelas mais diversas instituições, assim como em grupos intergovernamentais; e
  • Análise dos processos administrativos decorrentes das competências atribuídas à SEC pela lei 12.853/13 e sua regulamentação (Habilitação, Prestação de Contas autorais, Representação).

Saiba mais:

  • sobre a Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), clique aqui.

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