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Meta 04 – Política nacional de proteção e valorização dos conhecimentos e expressões das culturas populares e tradicionais implantada

04Política nacional de proteção e valorização dos conhecimentos e expressões das culturas populares e tradicionais implantada
Ter leis que valorizem e protejam as culturas populares e tradicionais

Até maio de 2012, o Brasil e outros 121 países já haviam ratificado a Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da Unesco. De acordo com essa Convenção, nosso país tem obrigação de criar políticas e leis que protejam e promovam todas as expressões culturais, entre elas as populares e tradicionais. Isso significa garantir os direitos daqueles que detêm os conhecimentos e produzem as expressões dessas culturas. Também significa dar condições sociais e materiais para a transmissão desses saberes e fazeres. Para consolidar a política nacional de proteção vigente será preciso criar ou atualizar leis para:

  • proteger tanto os conhecimentos e as expressões culturais tradicionais como os direitos coletivos das populações autoras e detentoras desses conhecimentos. Há o caso, por exemplo, do uso de conhecimentos e expressões culturais tradicionais para fins comerciais. Nessa situação, é preciso garantir que tal uso seja feito com autorização das populações que detêm esses conhecimentos, como, por exemplo, indígenas, quilombolas, ciganos, povos de terreiro e ribeirinhos;
  • trazer os conhecimentos e expressões culturais populares e tradicionais para dentro da escola. A escola precisa incluir as pessoas reconhecidas pela sua própria comunidade como portadoras de saberes e fazeres das tradições. Essas pessoas, mestres, mestras e praticantes, são a memória viva e afetiva de suas comunidades e das tradições transmitidas de geração em geração. Dar oportunidade para essas pessoas ensinarem na escola formal é uma maneira de valorizar a identidade, ancestralidade e criatividade do povo brasileiro nos processos educativos. Isso também permite aos alunos vivenciar o aprendizado de tradição oral; e
  • providenciar auxílio financeiro para mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas populares e tradicionais. Assim como todos os cidadãos, pessoas reconhecidas como mestres e mestras precisam ter boas condições de vida. Muitos mestres brasileiros, idosos e jovens, encontram-se em condições de pobreza e risco social. Aplicada a essas pessoas, a proteção social é uma das ações importantes de valorização e salvaguarda das expressões e conhecimentos populares e tradicionais.

 


Como esta meta está sendo medida

Aprovação e regulamentação dos seguintes marcos legais:

1. Por meio do Marco legal de proteção dos conhecimentos tradicionais e expressões culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações autoras e detentoras desses conhecimentos aprovado e regulamentado.

2. Por meio do Marco legal que institucionaliza e regulamenta a inserção dos conhecimentos e expressões culturais populares e tradicionais na educação formal aprovado e regulamentado.

3. Por meio do Marco legal para concessão, por parte do Estado brasileiro, de benefício em reconhecimento à contribuição cultural de mestres e mestras de expressões culturais populares e tradicionais aprovado e regulamentado.


Histórico da meta

Tramitação do PL nº 1.176/2011

 

Indicador 1: ressalta-se que esse indicador encontra-se na 1ª fase do fluxograma (elaboração da proposta de Marco Legal), onde está em discussão no Ministério da Cultura e suas instituições vinculadas.

Indicadores 2 e 3: Em 2013, o Projeto de Lei nº 1.786/2011 que institui a Política Nacional Griô, foi apensado ao Projeto de Lei nº 1.176/2011 (que institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares). A Comissão de Cultura da Câmara aprovou o Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen, às emendas ao substitutivo do Projeto de Lei nº 1.176/11, que teve o PL nº 1.786/11 apensado. O PL está na Comissão de Finanças e Tributação desde o dia 19/11/2014.


Situação atual da meta

A meta está em andamento, por se tratar de uma meta de processo ( ver relatório de monitoramento 2016).

De acordo com o “fluxograma dos indicadores” o indicador 1 se encontra, ainda, na 1ª fase, ou seja, a elaboração da proposta de Marco Legal ainda está em processo de elaboração. No que concerne aos indicadores 2 e 3, desde 2011, o Projeto de Lei nº 1.176 está em trâmite no Congresso Nacional, ou seja, eles se encontram na 3ª fase do fluxograma da meta.


O que foi feito em 2016 para alcançar esta meta

Em 2016 o Instituto do Patrimônio Histório e Artístico Nacional (Iphan) realizou a 29ª Edição do Prêmio Rodrigo melo Franco de Andrade. O Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade, de caráter nacional, é promovido pelo Iphan desde 1987 em reconhecimento às ações de preservação do patrimônio cultural brasileiro que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, mereçam registro, divulgação e reconhecimento público.
Foram premiadas oito ações de preservação do patrimônio e da memória da cultura brasileira dos estados Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Sergipe, São Paulo, Pará e Rio Grande do Sul.

O Iphan também realizou o Edital de Chamamento Público nº 01/2016, para a seleção de Entidade da Sociedade Civil para firmar Termo de Colaboração para a realização de ações de Salvaguarda do Carimbó: O Encontro Estadual do Carimbó aconteceu nos dias 25, 26 e 27 de novembro de 2016 em Belém do Pará. A ação tem como objetivo fortalecer e garantir a autonomia dos carimbozeiros para a gestão do patrimônio, no sentido de empoderá-los para a ampliação da participação no campo das políticas públicas.

Também foi concedido pelo Iphan, certificados de Patrimônio Cultural do Brasil à duas expressões da diversidade cultural brasileira sendo elas: a manifestação cultural dos grupos de Caboclos – ou Caboclinho e os bonequeiros do Rio Grande do Norte.
A Fundação Cultural Palmares (FCP) prestou assistência Jurídica à 18 Comunidades Quilombolas visando a proteção dos territórios certificados e titulados como quilombos para garantir a manutenção da posse; participação em audiências públicas, judiciais e com o Ministério Público Federal.

Em 2016, a FCP também apoiou a realização do XII Batizado de Troca de Cordel Cultural de Capoeira. O projeto consistiu em um festival que contou com a presença de Mestres de capoeira dos estados da Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo que compartilharam seus conhecimentos através de oficinas de práticas de capoeira, palestras sobre metodologia de aplicação e seus fundamentos. O Festival ainda contou com rodas temáticas de conversas , fóruns culturais, além de realização de espetáculos de grupos de expressões tradicionais da cultura afro-brasileira, apresentações estas franqueadas ao público.

Saiba mais:

    • sobre a Portaria n.º 37, de 12 de abril de 2012, clique aqui.
    • sobre o Projeto de Lei nº 1.176/2011, clique aqui.

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