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39Sistema unificado de registro público de obras intelectuais protegidas pelo direito de autor implantado
Criar um sistema unificado para registro de obras musicais, literárias, dramatúrgicas, visuais e audiovisuais

No Brasil não é obrigatório que o autor registre sua obra, ou seja, que declare publicamente que ele é o criador. No entanto, é muito importante que o registro possa ser facilitado e estimulado, o que contribui para dar segurança ao autor, ao garantir o direito de criação por sua obra. Isso serve para todos os tipos de criação e todas as expressões artísticas. Atualmente, os criadores de qualquer obra devem registrar sua autoria em diversos órgãos, dependendo do tipo de criação, como por exemplo, os livros na Fundação Biblioteca Nacional (FBN) e as músicas na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Para estimular os autores a registrarem suas obras, é importante que esse procedimento seja prático e acessível. Ao propor a criação de um sistema unificado de registro de obras, esta meta expressa o objetivo de melhorar a gestão da informação dos direitos autorais. E, também, de criar um banco de dados que possa simplificar a pesquisa e o acesso ao conhecimento nesse campo.

Além disso, o registro em um sistema unificado permite que o Governo Federal identifique dados importantes sobre a produção cultural e artística brasileira, além de possibilitar que essas informações fiquem disponíveis a toda a população no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC). Esse sistema também contribuirá para ampliar o conhecimento sobre as obras em domínio público.

 


Como esta meta está sendo medida

Grau de implantação do sistema de registro de obras intelectuais protegidas pelo direito de autor.


Situação da meta (referente ao monitoramento do exercício de 2017)

Cabe ressaltar que, de acordo com fluxograma de monitoramento foi iniciada a análise de viabilidade de transferência das competências de registro da Fundação Biblioteca Nacional (FBN) para o Departamento de Direitos Intelectuais (DDI), por este motivo a meta encontra-se na fase 4 do fluxo.

Obs.: De acordo com o fluxograma esta meta se encontra na fase 4.

Fonte: Secretaria da Economia da Cultura (SEC)

Data de atualização: 31/12/2017


O que foi feito em 2017 para alcançar esta meta

A SEC, por meio do Departamento de Direitos Intelectuais,  elencou, a seguir, atividades consideradas como etapas que contribuem para a futura criação da instituição pública federal de promoção e regulação de direitos autorais, juntamente com a implantação do Sistema de Registro de Obras Intelectuais:

  • Firmou cooperação com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), com vistas à apoiar a realização do IX Congresso de Direito de Autor e Interesse Público – CODAIP, promovido pelo Grupo GEDAI, que teve como objetivo principal propiciar o intercâmbio de informações e a reflexão sobre os temas relacionados à propriedade intelectual; e
  • Realizou Seminário de Direitos Autorais, em parceria com a Organização Mundial de Propriedade Intelectual – OMPI e Ministério das Relações Exteriores, que tratou do tema: Fundamentos do Direito Autoral, Direito Autoral no Plano Internacional, Estratégias de Negociação Internacional relacionada ao Direito Autoral, Direito Autoral e Ambiente Digital, Direito Autoral e Gestão Coletiva e Mediação e Arbitragem em Direito Autoral;
  • Realizou análise e produziu parecer com manifestação sobre a proposta de modificação de alguns artigos da LDA; e
  • Seminário de Direitos Intelectuais e Economia Digital: Inovação e Desenvolvimento Econômico no Século XXI, em parceria com a Confederação da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB.

Saiba mais:

  • sobre a Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), clique aqui.

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