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MinC recebe 504 manifestações sobre habilitação de entidades

28.9.2018 – 17:32

O Ministério da Cultura (MinC) recebeu 504 manifestações da sociedade civil com relação à habilitação de três entidades que representam atores, diretores e roteiristas para a arrecadação de direitos autorais pela execução pública de obras audiovisuais. Foram 445 manifestações de apoio (entre as quais quatro pareceres técnicos) e nove contrárias (todas pareceres técnicos). As demais foram neutras (pedidos de vista) ou desconsideradas por serem anônimas (a identificação de autoria era obrigatória).

A Interartis Brasil, que representa os direitos dos artistas do audiovisual, a Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual (DBCA) e a Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (Gedar) ingressaram junto ao Ministério da Cultura com pedidos de habilitação. Cumprindo o devido processo legal, o Ministério publicou os pedidos no Diário Oficial da União e abriu prazo de 30 dias para que a sociedade civil se manifestasse sobre a questão. O prazo terminou na última quarta-feira (26).

As contribuições serão qualificadas e avaliadas pelo ministério, a quem caberá decidir sobre a habilitação no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30. Será uma decisão técnica, baseada na legislação vigente. Cabe recurso da decisão, no prazo de dez dias contado a partir da publicação no DOU.

Até agora, apenas as entidades de gestão coletiva da área da música estão habilitadas a arrecadar direitos autorais. Caso a demanda das entidades do setor audiovisual seja atendida, artistas, diretores e roteiristas passariam a receber direitos pela exibição de filmes e outros tipos de obras audiovisuais. Caberá às entidades definir os critérios de cobrança, apresentando ao Ministério relatórios anuais de prestação de contas.

De acordo com a Lei n° 12.853/2013, regulamentada pela Instrução Normativa 03, de 2015, é da competência do Ministério da Cultura habilitar e fiscalizar as entidades arrecadadoras de direitos autorais.

 

Tire suas dúvidas

 

Qual é o papel do Ministério da Cultura na gestão dos direitos autorais?

No Brasil, o direito autoral é regulado pela Lei 9.610/1998, alterada em 2013, com a aprovação da Lei nº 12.853/13. A regulamentação da Lei foi feita pela Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2015.

Com a Lei 12.853/2013, o Ministério da Cultura passou a fazer a fiscalização, regulação e supervisão das associações responsáveis pela arrecadação de direitos autorais, devendo habilitar as entidades que queiram realizar a cobrança e podendo impor sanções ou mesmo anular a habilitação em caso de descumprimento da lei. A atuação do Ministério se dá por meio da Secretaria do Direito Autoral e Propriedade Intelectual (SDAPI).

 

Como funciona a cobrança de direitos autorais?

Por exemplo, um compositor pode nesse momento ter várias de suas obras sendo executadas em inúmeros lugares no Brasil e no mundo (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.). É praticamente impossível para ele, sozinho, controlar e cobrar seus direitos por todos esses usos. A gestão coletiva de direitos autorais nasceu pra tentar solucionar essa dificuldade.  Milhares de autores com repertórios que incluem milhões de obras se associam numa entidade robusta que, com um grande corpo de funcionários, faz essa tarefa, ou seja, realiza a cobrança junto aos usuários (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.), identifica os titulares das obras e repassa a eles o valor devido pelos direitos autorais. Uma vez habilitada pelo MinC, a entidade define os critérios de arrecadação, cobrança e distribuição desses recursos aos associados. As entidades habilitadas apresentam, anualmente, relatórios de prestação de contas ao Ministério.

 

Como funciona o processo de habilitação?

A associação interessada em realizar a atividade de cobrança deve requerer habilitação junto ao Ministério da Cultura. O processo é analisado pelo Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização, que verificará a conformidade dos documentos apresentados pela associação requerente. Após a análise documental, o Ministério publicará extrato do pedido de habilitação, que inicia a etapa de manifestação da sociedade civil, com duração de 30 dias. Somente após essa etapa é analisada a viabilidade do exercício da atividade de cobrança pela associação, decidindo-se pela concessão, ou não, da habilitação.

 

A publicação do extrato significa que as associações já estão habilitadas?

Não. A publicação do extrato é fase do processo de análise do requerimento de habilitação. Com sua publicação, inicia-se a etapa de manifestação da sociedade civil, que tem duração de 30 dias. Após esse período é que o mérito dos requerimentos é apreciado. Uma vez publicada no Diário Oficial da União a decisão sobre o pedido de habilitação, abre-se o prazo de 10 dias para recurso.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério da Cultura

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Aberto prazo de manifestação sobre habilitação de entidades para cobrança de direitos autorais

27.8.2018 – 8:15

A Interartis Brasil, que representa os direitos dos artistas do audiovisual, a Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual (DBCA) e a Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (GEDAR) ingressaram junto ao Ministério da Cultura com pedidos de habilitação para cobrança de direitos autorais sobre obras audiovisuais. Cumprindo o devido processo legal, o Ministério publicou os pedidos no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), abrindo prazo de 30 dias para que a sociedade civil se manifeste sobre a questão.

Encerrado o prazo de manifestação, os pedidos e as contribuições apresentadas serão analisados pelo MinC, que decidirá sobre as habilitações. Cabe recurso da decisão, no prazo de dez dias contado a partir da publicação no DOU.

Até agora, apenas as entidades de gestão coletiva da área da música estão habilitadas a arrecadar direitos autorais. Caso a demanda das entidades do setor audiovisual seja atendida, artistas, diretores e roteiristas passariam a receber direitos pela exibição de filmes e outros tipos de obras audiovisuais. Caberá às entidades definir os critérios de cobrança, apresentando ao Ministério relatórios anuais de prestação de contas.

De acordo com a Lei n° 12.853/2013, regulamentada pela Instrução Normativa 03, de 2015, é da competência do Ministério da Cultura habilitar e fiscalizar as entidades arrecadadoras de direitos autorais.

 

Manifestações

A sociedade civil pode se manifestar por meio do Sistema da Ouvidoria do Ministério da Cultura (clique para acessar). Depois de fazer o cadastro no site, preenchendo o formulário de identificação, basta clicar na modalidade Solicitação e apresentar a manifestação. Em observância ao artigo 10 da Lei de Acesso à Informação, é vedado o anonimato.

Concluído o prazo de manifestação, as contribuições serão publicadas no site do Ministério da Cultura e ficarão disponíveis para consulta.

Tire suas dúvidas

 

Qual é o papel do Ministério da Cultura na gestão dos direitos autorais?

No Brasil, o direito autoral é regulado pela Lei 9.610/1998, alterada em 2013, com a aprovação da Lei nº 12.853/13. A regulamentação da Lei foi feita pela Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2015.

Com a Lei 12.853/2013, o Ministério da Cultura passou a fazer a fiscalização, regulação e supervisão das associações responsáveis pela arrecadação de direitos autorais, devendo habilitar as entidades que queiram realizar a cobrança e podendo impor sanções ou mesmo anular a habilitação em caso de descumprimento da lei. A atuação do Ministério se dá por meio da Secretaria do Direito Autoral e Propriedade Intelectual (SDAPI).

 

Como funciona a cobrança de direitos autorais?

Por exemplo, um compositor pode nesse momento ter várias de suas obras sendo executadas em inúmeros lugares no Brasil e no mundo (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.). É praticamente impossível para ele, sozinho, controlar e cobrar seus direitos por todos esses usos. A gestão coletiva de direitos autorais nasceu pra tentar solucionar essa dificuldade.  Milhares de autores com repertórios que incluem milhões de obras se associam numa entidade robusta que, com um grande corpo de funcionários, faz essa tarefa, ou seja, realiza a cobrança junto aos usuários (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.), identifica os titulares das obras e repassa a eles o valor devido pelos direitos autorais. Uma vez habilitada pelo MinC, a entidade define os critérios de arrecadação, cobrança e distribuição desses recursos aos associados. As entidades habilitadas apresentam, anualmente, relatórios de prestação de contas ao Ministério.

 

Como funciona o processo de habilitação?

A associação interessada em realizar a atividade de cobrança deve requerer habilitação junto ao Ministério da Cultura. O processo é analisado pelo Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização, que verificará a conformidade dos documentos apresentados pela associação requerente. Após a análise documental, o Ministério publicará extrato do pedido de habilitação, que inicia a etapa de manifestação da sociedade civil, com duração de 30 dias. Somente após essa etapa é analisada a viabilidade do exercício da atividade de cobrança pela associação, decidindo-se pela concessão, ou não, da habilitação.

 

A publicação do extrato significa que as associações já estão habilitadas?

Não. A publicação do extrato é fase do processo de análise do requerimento de habilitação. Com sua publicação, inicia-se a etapa de manifestação da sociedade civil, que tem duração de 30 dias. Após esse período é que o mérito dos requerimentos é apreciado. Uma vez publicada no Diário Oficial da União a decisão sobre o pedido de habilitação, abre-se o prazo de 10 dias para recurso.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério da Cultura

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Câmara de Combate à Pirataria debate impacto da pirataria

20.07.2018 – 9:30

Os integrantes da Câmara Técnica de Combate à Pirataria, que funciona no âmbito da Agência Nacional do Cinema (Ancine) – vinculada ao Ministério da Cultura, se reuniram pela primeira vez nesta quinta-feira (19) para debater dados e diagnósticos sobre o cenário da pirataria no Brasil. A ideia é que a Câmara, que terá reuniões bimestrais, possa desenvolver um plano com ações de curto, médio e longo prazo para auxiliar no combate aos principais focos do crime em todo o País.

De acordo com dados apresentados durante a reunião, de janeiro a junho de 2018, os dez sites mais acessados de conteúdo audiovisual pirata somaram 1,3 bilhão de acessos. Número significantemente superior aos dos sites das duas maiores redes de cinema Cinemark e Kinoplex que, por exemplo, tiveram no mesmo período, 24 milhões e 9,2 milhões de acessos, respectivamente. Atualmente, o Brasil é o quarto país do mundo que mais consome pirataria audiovisual, o que gera um prejuízo estimado de R$ 130 bilhões por ano.

Para o diretor-presidente da Ancine, Christian de Castro, é fundamental que todos os representantes do mercado audiovisual possam buscar juntos soluções para o combate à pirataria. “Sabemos que a dilatação da propriedade intelectual no mundo digital é um assunto forte e que ela penaliza toda a cadeia de valor, sobretudo, os pequenos e novos criadores deste setor. É muito importante estabelecermos isso como uma pauta constante na Agência”, afirmou.

O secretário da recém-criada Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cultura, Marcos Tavolari, reitera a necessidade de ações concretas efetivas no combate à pirataria. “Hoje há uma cadeia de danos e diversos tipos de violações que atingem a sociedade brasileira e o Estado em cheio, contrariando diversas políticas governamentais. Visando a proteção aos entes culturais, à sociedade e ao direito do autor, uma das primeiras deliberações do MinC em 2018 no combate à pirataria foi o desenvolvimento da Secretaria de Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual. Além de encaminhar à Ancine a recomendação para que fosse criada a Coordenação de Combate à Pirataria. A nossa preocupação é o desenvolvimento de ações concretas efetivas no combate destes atos ilícitos”, destacou.

A Allianza, entidade que combate à pirataria de TV por assinatura, apresentou as ameaças ao mercado, os impactos perniciosos causados pela pirataria de obras audiovisuais no Brasil e no mundo, as diversas modalidades e como os dispositivos que decodificam o sinal ilegalmente têm avançado tecnologicamente. Também foi explicado como são feitos os monitoramentos e análises de impacto do setor diante de um crescimento alarmante do público que adquire dispositivos piratas.

Rodrigo Arrigoni, representando a Motion Pictures Association (MPA-Brasil), complementou ratificando a importância de apoio legislativo, educação dos consumidores e do combate estruturado à pirataria, de modo a elevar o tema a um patamar de atenção de que desfrutam outras matérias, como arrecadação tributária, geração de emprego e crescimento econômico.

Walkíria Barbosa, dos Produtores Independentes, revelou a necessidade de atitudes concretas e imediatas, haja vista que o setor do audiovisual sofre uma perda anual de bilhões de reais para este mercado ilegal.

Ao final da reunião, a Minuta do Programa de Combate à Pirataria foi aprovada e abriu-se um prazo de 10 dias para contribuições e posterior consolidação na próxima reunião da Câmara Técnica, a ser realizada em agosto.

Câmara Técnica de Combate à Pirataria

A Câmara foi criada em junho de 2018, após manifestação do Conselho Superior de Cinema e deliberação da Diretoria Colegiada da Ancine. O objetivo do grupo é reunir contribuições dos setores interessados para subsidiar a regulamentação da competência da própria agência, estreitar o relacionamento entre a Agência, demais entidades e instituições públicas e sociedade civil no que se refere à promoção do combate à pirataria.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério de Cultura

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Habilitação de entidades do audiovisual: confira sugestões

11.10.2018 – 9:23

O Ministério da Cultura (MinC) abriu prazo para que a sociedade civil se manifestasse sobre a habilitação da Interartis Brasil, da Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual (DBCA) e da Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (Gedar) para a arrecadação de direitos autorais pela execução pública de obras audiovisuais.

Durante o processo, que durou 30 dias e terminou em 26 de setembro, foram recebidas 504 manifestações, que estão sendo qualificadas e avaliadas pelo ministério. Foram 432 manifestações de apoio, 09 pedidos de vista, 09 manifestações técnicas contrárias, 04 favoráveis, 41 manifestações anônimas e 09 recebidas via protocolo.

Confira todas as manifestações

O MinC tem prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 (contados a partir de 26 de setembro), para decidir sobre a habilitação das três entidades. Até agora, apenas as entidades de gestão coletiva da área da música estão habilitadas a arrecadar direitos autorais. Caso a demanda das entidades do setor audiovisual seja atendida, artistas, diretores e roteiristas passariam a receber direitos pela exibição de filmes e outros tipos de obras audiovisuais. Caberá às entidades definir os critérios de cobrança, apresentando ao Ministério relatórios anuais de prestação de contas.

De acordo com a Lei n° 12.853/2013, regulamentada pela Instrução Normativa 03, de 2015, é da competência do Ministério da Cultura habilitar e fiscalizar as entidades arrecadadoras de direitos autorais.

 

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Qual é o papel do Ministério da Cultura na gestão dos direitos autorais?

No Brasil, o direito autoral é regulado pela Lei 9.610/1998, alterada em 2013, com a aprovação da Lei nº 12.853/13. A regulamentação da Lei foi feita pela Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2015.

Com a Lei 12.853/2013, o Ministério da Cultura passou a fazer a fiscalização, regulação e supervisão das associações responsáveis pela arrecadação de direitos autorais, devendo habilitar as entidades que queiram realizar a cobrança e podendo impor sanções ou mesmo anular a habilitação em caso de descumprimento da lei. A atuação do Ministério se dá por meio da Secretaria do Direito Autoral e Propriedade Intelectual (SDAPI).

 

Como funciona a cobrança de direitos autorais?

Por exemplo, um compositor pode nesse momento ter várias de suas obras sendo executadas em inúmeros lugares no Brasil e no mundo (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.). É praticamente impossível para ele, sozinho, controlar e cobrar seus direitos por todos esses usos. A gestão coletiva de direitos autorais nasceu pra tentar solucionar essa dificuldade.  Milhares de autores com repertórios que incluem milhões de obras se associam numa entidade robusta que, com um grande corpo de funcionários, faz essa tarefa, ou seja, realiza a cobrança junto aos usuários (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.), identifica os titulares das obras e repassa a eles o valor devido pelos direitos autorais. Uma vez habilitada pelo MinC, a entidade define os critérios de arrecadação, cobrança e distribuição desses recursos aos associados. As entidades habilitadas apresentam, anualmente, relatórios de prestação de contas ao Ministério.

 

Como funciona o processo de habilitação?

A associação interessada em realizar a atividade de cobrança deve requerer habilitação junto ao Ministério da Cultura. O processo é analisado pelo Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização, que verificará a conformidade dos documentos apresentados pela associação requerente. Após a análise documental, o Ministério publicará extrato do pedido de habilitação, que inicia a etapa de manifestação da sociedade civil, com duração de 30 dias. Somente após essa etapa é analisada a viabilidade do exercício da atividade de cobrança pela associação, decidindo-se pela concessão, ou não, da habilitação.

 

A publicação do extrato significa que as associações já estão habilitadas?

Não. A publicação do extrato é fase do processo de análise do requerimento de habilitação. Com sua publicação, inicia-se a etapa de manifestação da sociedade civil, que tem duração de 30 dias. Após esse período é que o mérito dos requerimentos é apreciado. Uma vez publicada no Diário Oficial da União a decisão sobre o pedido de habilitação, abre-se o prazo de 10 dias para recurso.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério da Cultura

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Ministro Sá Leitão apresenta políticas de combate à pirataria

Sá Leitão destacou a nova postura do governo federal diante do crime de pirataria, reforçando a necessidade de se estabelecer uma força-tarefa entre as iniciativas pública e privada em torno do tema (Foto: Acácio Pinheiro/Ascom MinC)

As políticas e iniciativas do Ministério da Cultura (MinC) relacionadas ao combate à pirataria foram apresentadas pelo ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, na abertura do evento Summit Antipiratería & Contenidos 2017, nessa quarta-feira (29), em Brasília. Entre as ações destacadas pelo ministro estão a futura criação da Secretaria do Direito Autoral, a criação, na Agência Nacional do Cinema (Ancine), de um setor específico para o combate a esse crime e o apoio a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema.

Sá Leitão destacou a nova postura do governo federal diante do crime de pirataria, reforçando a necessidade de se estabelecer uma força-tarefa entre as iniciativas pública e privada em torno do tema. “O governo federal reconhece a importância e a gravidade do assunto e se coloca como um agente de peso no combate à pirataria. Agora é o momento de unir esforços para engajar e sensibilizar a sociedade sobre essa questão”, afirmou o ministro.

No âmbito do Direito Autoral, destacou-se o volume de arrecadação da área, a partir do exemplo da música: “São R$ 1,2 bilhão movimentados no Brasil por meio do direito autoral. Atualmente, 220 mil pessoas recebem recursos provenientes desse direito apenas na área musical”. Segundo o ministro, a ideia é que a secretaria a ser criada pelo MinC tenha uma diretoria voltada à política de combate à pirataria.

Um setor específico de combate a esse crime ainda está previsto para ser criado no âmbito da Ancine, informou o ministro aos presentes. Sá Leitão reforçou que o tema está entre as competências da agência reguladora, previstas na Medida Provisória 2228 (2001), que criou a Agência. De acordo com o artigo sétimo da medida, é atribuição da agência “promover o combate à pirataria de obras audiovisuais”. “O atendimento a essa competência foi tema de reunião do Conselho Superior de Cinema, presidido por mim. A criação de uma área interna dedicada a promover ações de combate à pirataria foi aprovada por unanimidade”, informou o ministro.

As medidas apresentadas pelo representante do governo federal foram parabenizadas pelo deputado federal Julio Lopes (PP/RJ), que já integrou a Frente Parlamentar de Combate à Pirataria do Congresso Nacional. “O tema é de extraordinária importância. Considero sábia a decisão de criar uma Secretaria do Direito Autoral, setor ainda muito vinculado à pirataria vigente, e espero que a política cultural se alinhe com órgãos como o Ministério da Justiça e a Polícia Federal”, afirmou o deputado.

Para o vice-presidente de Produção e Conteúdo da Motion Picture Association of America (MPAA), Ygor Valerio, medidas de combate à pirataria são urgentes e necessárias. Entre os dados apresentados por Valerio está o de gravações ilícitas de filmes dentro de salas de cinema do País, que somam 244 entre 2011 a 2017. “O impacto para o setor é muito grande, temos que nos unir para defender os produtos criativos”, afirmou.

Valerio lembrou que é preciso conscientizar a população para diminuir a demanda pelo produto ilegal. Ainda segundo pesquisa apresentada por Valerio, o País registrou, apenas no ano passado, dois bilhões de visitas a sites piratas. A MPAA tem como membros a Walt Disney Studios Motion Pictures, a Paramount Pictures Corporation, a Sony Pictures Entertainment Inc, a Twentieth Century Fox Film Corporations, a Universal City Studios LLC e a Warner Bros. Entertainment Inc.

“O mercado brasileiro representa um dos mercados mais consolidados na indústria audiovisual da região e, com isso, também representa o desafio de combater a pirataria audiovisual em suas diferentes modalidades: as páginas de internet que exibem conteúdo de maneira ilegal, os aplicativos ilegais e o conteúdo via streaming”, comentou o diretor-executivo da Latin America Anti-Piracy & Intellectual Property (LAAPIP) e co-organizador do evento, Francisco Escutia, segundo a assessoria de imprensa do evento.

Sobre o evento

A Summit Antipiratería & Contenidos é um evento apoiado pelo MinC e pela Ancine, organizado pela TodoTvMedia e Latin America Anti – Piracy & Intellectual Property Consulting. Nesta 12ª edição, contou com o patrocínio de empresas como a Television Association of Programmers (TAP) Latin America e Fox Network Group Latin America. O evento reúne os principais programadores e operadores de TV paga, autoridades, organismos reguladores, órgãos de fiscalização e representantes políticos para um debate acerca do combate à pirataria no País.

Fonte: ASCOM MinC

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