Em 2021, a Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural (SECDEC) firmou uma parceria com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) junto as áreas de Assessoria para Avaliação de Políticas Públicas e Evidência Express, com o objetivo de elaborar uma avaliação ex-post do Plano Nacional de Cultura (PNC).
A avalição visa identificar os resultados obtidos pelo referido Plano em termos de objetivos, estratégias, metas e resultados comparando-os aos resultados almejados a época de sua elaboração.
Destaca-se que originalmente o artigo 1º da Lei nº 12.343, de 2010, definia uma duração de 10 (dez) para o PNC com sua vigência terminando em 2 de dezembro de 2020. No entanto, a Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, alterou a Lei nº 12.343, de 2010, aumentado o prazo do PNC para 12 anos.
Apesar da expansão da vigência, a Secretaria Especial da Cultura trabalha para que, no ano de 2022, se inicie a discussão sobre o próximo Plano Nacional de Cultura. Em função desse fato, e como preconizam as boas práticas do monitoramento de políticas públicas, é importante que haja a elaboração de um estudo que analise a implementação do PNC, finalizando assim o ciclo da política pública e produzindo subsídios para as discussões de uma nova política para a área da cultura.
Diante deste cenário, é que surge a parceria com a Enap para avaliar os últimos 10 anos de implementação do PNC.
Esta avaliação fornecerá, com base em dados históricos, evidências que visam auxiliar na compreensão do problema e do contexto de política pública, seu público-alvo, causas e impactos das ações de forma a auxiliar a elaboração de futuras políticas para a área cultural.
O primeiro produto desta parceria, intitulado “Integração municipal ao Sistema Nacional de Cultura – Uma análise exploratória do período de 2012 a 2021”, traz um retrato da integração municipal ao Sistema Nacional de Cultura conforme a situação de implementação efetuada até setembro de 2021.
A escolha em se enfatizar o Sistema Nacional de Cultura em uma avaliação sobre o Plano Nacional de Cultura justifica-se uma vez que o SNC é a meta 01 do PNC, uma meta tida como estruturante para o desenvolvimento da cultura no Brasil.
Vale lembrar que o Sistema Nacional de Cultura (SNC) se configura como a ponte entre o Plano Nacional de Cultura (PNC), entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a sociedade, pois estabelece mecanismos de gestão compartilhada entre os entes federados e a sociedade civil para a construção de políticas públicas de cultura.
É importante mencionar que este estudo, em formato de relatório aqui disponibilizado, também teve como objetivo levantar informações para a realização da avaliação de impacto do Plano Nacional de Cultura, uma segunda etapa da parceria que está em andamento.
Partindo da análise da experiência de integração municipal ao sistema para, posteriormente, examinar de forma exploratória algumas possíveis características municipais determinantes da adesão ao SNC, o estudo levantou questões importantes para se discutir o funcionamento e os rumos do SNC.
Para consultar o estudo na íntegra, clique aqui.
Fonte: Ascom/Secult
31.07.2018 – 22:35
O presidente Michel Temer assinou, nesta terça-feira (31), em cerimônia no Palácio do Planalto, medida provisória que garante que os recursos das loterias que cabem ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) não sejam reduzidos. A proposta altera a Medida Provisória 841, ampliando de 0,5% para 2,92%, em 2018, e 2,91%, a partir de 2019, o percentual das Loterias de Prognósticos Numéricos destinado ao FNC. Além disso, destina também ao Fundo 0,4% da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). O MinC teve participação ativa nas negociações para elaboração da nova proposta.
Com a nova medida, o valor das loterias efetivamente destinado ao setor cultural será superior aos 3% praticados antes da edição da MP 841. Isso porque os percentuais de 2,92% e 2,91% incidirão sobre o valor líquido da arrecadação, enquanto que o percentual anterior incidia sobre o total bruto. Segundo cálculos feitos pelo Ministério da Cultura com base na expectativa de arrecadação para 2019, considerados os percentuais estabelecidos para todos os tipos de loteria, o setor cultural terá um saldo a mais projetado de R$ 1,36 milhão (veja tabela).
Além do presidente, a cerimônia contou com a participação dos ministros da Cultura, Sérgio Sá Leitão; do Esporte, Leandro Cruz; da Secretaria de Governo, Carlos Marum e o ministro interino da Segurança Pública, Luiz Cazetta.
Na avaliação do ministro Sérgio Sá Leitão, os recursos das loterias ajudarão a manter a cultura como importante ativo na promoção de desenvolvimento para o País. “As políticas públicas de cultura e de esportes beneficiam não apenas artistas e esportivas, mas a sociedade como um todo. Jovens que estão na cultura e nos esportes se mantém longe da violência”, declarou.
Sá Leitão lamentou os crescentes índices de violência entre os jovens brasileiros e o número alarmante de homicídios no País. “Em 2017, foram registrados 62 mil homicídios, entre os quais 33 mil jovens entre 18 e 34 anos. A resposta para esse quadro está nas políticas de cultura, de esporte e de segurança pública. Por isso, lançamos junto com o Ministério da Segurança um programa que levará cursos profissionalizantes na área de economia criativa para mais de 8 mil jovens de áreas vulneráveis do Rio de Janeiro”, afirmou.
Por ser uma medida provisória, o texto entra em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (1º).
Confira a íntegra da MP. Na sequência, Congresso Nacional aprecia o texto do Executivo no prazo de 120 dias.
Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério da Cultura
13.07.2018 – 20:08
O Governo Federal vai enviar ao Congresso Nacional, em 10 dias, uma nova medida provisória garantindo que os valores das loterias que cabem ao Fundo Nacional de Cultura (FNC) não sejam reduzidos. Além disso, pela primeira vez, 0,5% dos recursos da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) serão destinados à Cultura. O MinC teve participação ativa nas negociações para elaboração da nova proposta.
“A decisão representa o claro reconhecimento do presidente Michel Temer e da equipe do Governo da importância do setor cultural e da política pública de Cultura para o desenvolvimento do País, e também para a redução da violência e da criminalidade. Trata-se de uma grande vitória para a cultura brasileira”, disse o ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão.
Entenda a distribuição
Atualmente, existem cinco tipos de loterias no Brasil, de onde vem a arrecadação total obtida por meio da captação de apostas ou venda de bilhetes: a Loteria Passiva (Loteria Federal), quando o apostador adquire o bilhete já numerado; as Loterias de Prognósticos Numéricos, entre as quais estão a Mega-Sena, a Quina, a Lotofácil e a Lotomania; a Loteria de Prognósticos Específicos, como a Timemania; de Prognósticos Esportivos, como Loto X e Loteca; e a Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), em que o apostador sabe, na hora em que raspa o cartão, se ganhou algum prêmio.
A maior parte da arrecadação de todas as cinco modalidades de loteria (95%) vem das Loterias de Prognósticos Numéricos. Com a nova MP, o percentual desta modalidade destinado ao FNC aumenta de 0,5% (previstos pela 841), para 2,91% do valor líquido. Antes da publicação da 841, esse percentual era de 3% do valor bruto. Na prática, de acordo com a nova proposta, sobre o valor devido ao FNC não incidirão descontos, o que significa que o montante destinado à cultura será maior.
Com a nova medida, não perderão recursos nem o MinC, nem os ministérios do Esporte e da Segurança Pública. Para assegurar essa distribuição, o governo vai reduzir o percentual de aumento das premiações para os apostadores.
No caso das Loterias de Prognósticos Numéricos, o percentual de premiação diminuirá de 50% (previstos na MP 841) para 43,79%.
Já o percentual das Loterias de Prognósticos Esportivos e da Loteria Passiva (Federal) vai aumentar com a intenção de atrair mais apostadores, já que essas duas modalidades hoje representam apenas 4% das loterias. No caso da Esportiva, de 37% para 55%. E da Federal, de 55% para 60%.
A nova MP trará, ainda, a definição de que os prêmios prescritos da loteria (aqueles cujos apostadores não reivindicaram a premiação) serão destinados ao Fundo Garantidor do Financiamento Estudantil (Fies).
Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério da Cultura
13.07.2017
O Ministério da Cultura manifesta sua satisfação com a decisão do presidente Michel Temer de editar nova medida provisória sobre as loterias federais, de modo a fazer com que os valores que cabem ao Fundo Nacional de Cultura e ao Esporte não sejam reduzidos, ao mesmo tempo em que um volume significativo de recursos seja destinado à política de Segurança Pública.
O MinC teve participação ativa nas negociações para a elaboração da nova medida provisória e recebe com imensa felicidade o resultado do processo, que representa um claro reconhecimento da importância do setor cultural e da política pública de Cultura para o desenvolvimento do País e também para a redução da 
violência e da criminalidade.
Trata-se de uma grande vitória para a cultura brasileira. Os recursos oriundos das loterias federais destinados à área cultural não serão, portanto, reduzidos; e o FNC terá ainda uma participação na nova modalidade de loteria criada pela MP 841, a Lotex, o que significará na prática uma ampliação dos recursos.
O MinC agradece ao presidente Michel Temer e aos demais ministros envolvidos no processo de construção da nova medida provisória, que será editada até o fim do mês. Houve sensibilidade para atender ao pleito do setor cultural e garantir os recursos necessários à implementação de uma política cultural eficiente, abrangente e eficaz.
A atual gestão do MinC continuará trabalhando junto ao Governo Federal para a criação do Programa Federal de Fomento Direto à Cultura, conforme proposta já apresentada, para que haja a transferência direta dos recursos das loterias federais da Caixa Econômica Federal para projetos culturais selecionados por meio de editais de alcance nacional, de maneira a evitar contingenciamento e assegurar equidade com o Esporte.
Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério da Cultura
Representantes do MinC participaram nesta quinta-feira de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o repasse de recursos das Loterias Federais para o Fundo Nacional da Cultura (Foto: Acácio Pinheiro/Ascom MinC)
13.7.2017 – 17:25
O Ministério da Cultura (MinC) defendeu, em audiência pública nesta quinta-feira (13) na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, o descontingenciamento de recursos das loterias federais para o fomento a projetos culturais por meio do Fundo Nacional da Cultura (FNC). Ao longo de anos de limitação financeira, mais de R$ 1,5 bilhão deixaram de ser repassados ao Fundo, impossibilitando o repasse sobretudo a produtores independentes e àqueles que não conseguem captar pelo mecanismo de renúncia fiscal da Lei Rouanet. O fomento se dá, mais comumente, por meio de editais de seleção que buscam equilíbrio regional, social e econômico na distribuição dos recursos.
A audiência, presidida pelo deputado federal Thiago Peixoto (PSD/GO), contou com a participação do secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do MinC, José Paulo Soares Martins, do subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, Felipe Marron, do secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), Bruno Grossi, e do diretor do Itaú Cultural, Eduardo Saron, que também é membro do Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais.
“O compromisso de mudar a percepção que a Cultura tem no ambiente brasileiro é de todos nós. Estamos falando de um dos principais instrumentos de cidadania de uma sociedade, com um viés econômico importantíssimo para o desenvolvimento do País”, destacou Martins. “É fundamental ter um trabalho conjunto para mostrar a real importância da Cultura e isso envolve a sociedade inteira, pois todos são seus usuários e podem usufruir dos benefícios que ela traz”, completou o secretário.
Contingenciamento de recursos para a Cultura
No Ministério da Cultura, a limitação orçamentária chegou a 43% do orçamento discricionário, que é o que pode ser aplicado pelos gestores para manutenção e funcionamento de espaços culturais e projetos finalísticos da Pasta. O MinC foi contemplado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 com uma dotação de R$ 721,7 milhões, a qual foi limitada a R$ 412 milhões, o que representa cerca de 0,015% do orçamento da União. A título de comparação, em 2016, as despesas definidas apenas para manutenção de espaços culturais foram de cerca de R$ 400 milhões, o mesmo montante que o MinC terá disponível neste ano para seu funcionamento, e isso sem levar em consideração qualquer reajuste de preços.
Já para o Fundo Nacional da Cultura, o valor previsto na LOA foi de R$ 80 milhões. O montante, no entanto, foi tão reduzido com o contingenciamento que, segundo o subsecretário Felipe Marron, ficou inviabilizado qualquer investimento em políticas culturais.
De acordo com o representante do MP, o contingenciamento feito ao MinC está na média do das demais Pastas. Bruno Grossi destacou que o repasse da arrecadação das receitas federais também foi contingenciado para outras destinações, como o Fundo Penitenciário Nacional, ligado ao Ministério da Justiça. Segundo ele, o governo federal apresenta, há três anos, resultados deficitários, ou seja, as despesas estão superando a arrecadação. Apenas em 2017, está previsto déficit de R$ 139 bilhões.
Em um discurso veemente, Eduardo Saron enfatizou estar “discutindo a sobrevivência do MinC”, tanto que o debate realizado pelo Fórum Brasileiro pelos Direitos Culturais em outubro passado sobre a necessidade do repasse dos recursos das loterias federais ao FNC foi levado ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que decidiu impetrar ação civil pública contra a União para cobrar o repasse desses valores.
“Se hoje precisamos de mais recursos para penitenciárias, para segurança pública e, inclusive, para assistência social é porque temos menos recursos na Cultura. Esse é o pressuposto deste debate. Enquanto a Cultura não for vista como um grande instrumento transformador de uma sociedade que está radicalizada e apartada e precisa se transformar, vamos ficar à mercê de mandar mais recursos para penitenciárias e segurança pública. Não que esses recursos não sejam primordiais, mas o problema é não vermos a Cultura como prioridade e legado para a construção de um País verdadeiramente republicano”, enfatizou Saron.
O discurso é corroborado pelo deputado Thiago Peixoto, que coloca essa discussão como essencial. “A falta de políticas culturais traz o risco de o povo brasileiro perder sua memória e sua história. Precisamos buscar o mínimo de recursos para a execução das políticas culturais para que ela se torne um dos eixos centrais de políticas públicas do nosso País”, destacou.
Fonte: ASCOM MinC
Texto: Lara Aliano
