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Seminário debate relação entre cursos jurídicos e direitos autorais no Brasil
Evento promovido pelo Ministério da Cidadania e pela Universidade de São Paulo reuniu especialistas, juristas e estudantes para debater o aprimoramento da lei que trata do assunto

publicado: 13/08/2019 19h39, última modificação: 13/08/2019 19h39

Aberto ao público, seminário foi considerado um marco para novas discussões para o aprimoramento da lei de Direitos Autorais (Foto: Divulgação)

Discutir a relação entre os cursos jurídicos e os direitos autorais no Brasil. Esse foi o objetivo de seminário realizado pela Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual (Sdapi) do Ministério da Cidadania. O evento, realizado no dia 12 de agosto, contou com a parceria da Universidade de São Paulo (USP). Estudantes, pesquisadores e especialistas se reuniram para tratar de temas como o aprimoramento da política regulatória relacionada aos direitos autorais, a atuação do Brasil na agenda internacional relacionada aos direitos autorais e a necessidade da discussão e adesão do País a eventuais tratados.

“Tivemos uma grande oportunidade para trabalhar, em maior grau, a importância da educação dos direitos autorais em todos os níveis, dimensões e para todas as classes, como política permanente”, destacou o secretário da Sdapi, Maurício Braga.

Aberto ao público, o evento ocorreu no Prédio Histórico da Faculdade de Direito da USP e foi considerado um marco para novas discussões para o aprimoramento da lei de Direitos Autorais. “O seminário foi um absoluto sucesso, com a presença de inúmeros profissionais renomados do Direito Autoral. E a Faculdade de Direito da USP colocou-se completamente à disposição para estabelecer uma verdadeira parceria com a Sdapi, com o objetivo de discutirmos juntos a lei de Direitos Autorais”, citou o secretário.

Na mesa de debate, representando o ministério, estava a diretora do Departamento de Política Regulatória da Sdapi, Carolina Panzolini, acompanhados pelos professores do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito, Silmara Juny de Abreu Chinellato e Antônio Carlos Morato, além do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo José Carlos Costa Netto.

Assessoria de Comunicação
Secretaria Especial da Cultura

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Onze escritórios de direitos autorais apoiam a proteção de obras nacionais

Além do posto central no Rio, outras 10 cidades nas cinco regiões recebem o registro de autores de livros, roteiros, músicas, ilustrações e outros tipos de obras

(publicado: 16/01/2019 12h16, última modificação: 23/01/2019 10h24)

A professora universitária Viviane Faria Lopes conseguiu, nesta semana, avançar em um projeto no qual trabalha há 20 anos. Registrou um argumento que pretende transformar em uma obra de audiovisual. Uma série de suspense com pitadas de terror, para o público adulto, que envolve lendas nacionais.

“É a primeira vez que faço um registro. Este trabalho existe há mais de 20 anos. Eu nunca tinha tido, até então, uma chance de ter uma parceria com alguém que produz, que é roteirista. Aí nós resolvemos fazer o registro para começar a correr atrás, para fazer isso acontecer, tirar isso do papel”, afirma, entusiasmada.

Na avaliação dela, o processo foi muito rápido e fácil. Encontrou
as orientações no site da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), entidade vinculada ao Ministério da Cidadania, e procurou um posto mais próximo de onde mora, no caso, o de Brasília.

De acordo com a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, o registro de obras é um serviço prestado pelo Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Biblioteca Nacional (BN). O escritório central fica no Rio de Janeiro, na sede da BN, mas há escritórios associados no Distrito Federal e em nove estados: Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, São Paulo e Santa Catarina.

“Eles funcionam como uma espécie de braço que recolhe nas regiões a demanda que existe e manda aqui para o Rio para nós analisarmos. O EDA faz este registro. Com isso, o autor tem um certificado da autoria da sua obra”, explica a presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Helena Severo.

Os escritórios estaduais estão em sua maioria situados em bibliotecas ou universidades e essa parceria com a BN é feita por meio de acordos não onerosos à fundação.

Além de livros, roteiros, músicas, partituras, ilustrações, obras audiovisuais, fotografias, desenhos, programas de computador e traduções são alguns dos exemplos de obras que podem ser registradas pelo EDA. Confira a lista completa do que pode ser registrado.

Registro

Em 2018, a BN registrou 56.507 obras. Em 2017, o volume de registros foi de 82.118 e, em 2016, de 71.738. “Para ser autor, não é necessário o registro. No entanto, é um instrumento extremamente útil e importante para conferir segurança jurídica para o autor e titular de direitos”, argumenta a diretora da Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual da Secretaria Especial da Cultura, Carolina Panzolini.

O Brasil, destaca a diretora, é signatário da Convenção de Berna (Suíça), que estabelece que um autor, ao retirar do campo das ideias e afixar sua obra em algum suporte, já é o autor da obra. Mas o registro é “considerado um dos melhores instrumentos probatórios para eventuais demandas.”

legislação nacional sobre os direitos autorais define que o autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica e que pertencem a ele os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Segundo Carolina, a procura pela comprovação e formalização da titularidade de direitos autorais tem acontecido com mais frequência, razão pela qual o registro e o depósito legal se constituem instrumentos de bastante utilidade:

“A formalização do registro é complementada pelo depósito legal dessas obras intelectuais na Biblioteca Nacional. É importante porque o Órgão arquivará um exemplar, que pode ser utilizado nas circunstâncias das mais diversas – seja para mecanismos de provas judiciais, demandas administrativas ou para fins de pesquisa. Tem toda uma finalidade e uma utilidade esta obra que será arquivada”, complementa Carolina.

Para a presidente da Biblioteca Nacional, Helena Severo, além da importância de proteger os direitos do autor e ter registro da produção intelectual nacional, o depósito legal é um instrumento fundamental para a instituição que preside. “O acervo da Biblioteca Nacional não pode ficar estancado. O depósito legal é o que permite a renovação do acervo da instituição”, destaca.

Passo a passo

De posse da obra finalizada e do endereço do escritório de direito autoral mais próximo, o autor ou seu representante legal deve levar cópias simples de documentos de identificação (RG e CPF) e uma cópia da obra. No caso de um livro, por exemplo, ele deve levar uma versão impressa em folha A4. Pode ser frente e verso, mas com todas as folhas paginadas e com a assinatura do autor. A obra não deve estar grampeada nem encadernada.

Para cada tipo de obra, pagam-se diferentes valores. Confira na tabela o valor de cada serviço. Uma obra que viria a ser um livro custa, atualmente, R$ 20,00. Para pagar o serviço, é preciso gerar um boleto e imprimir uma Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual o interessado coloca o valor conforme o serviço.

É possível pagar em uma única guia a taxa correspondente a mais de um registro de obra intelectual. Por exemplo, para o registro de dois romances é necessário preencher dois requerimentos independentes, mas pode ser apresentada apenas uma GRU com o valor correspondente às taxas de registro das duas obras.

Além do registro, é possível fazer uma averbação, que é uma espécie de edição da obra: aumentar ou diminuir uma obra já registrada. “Cada processo que chega é examinado. O escritório (estadual) analisa se a documentação está correta e manda para gente (no Rio) e, aqui, é analisado no mérito, se realmente é escrito, se é um roteiro de fato”, detalha Helena Severo.

No prazo de até 180 dias, o autor recebe o registro de sua obra por via postal em sua casa ou no escritório onde registrou sua obra. Para mais informações, acesse https://www.bn.gov.br/servicos/direitos-autorais/perguntas-frequentes.

 

Secretaria Especial da Cultura
Ministério da Cidadania

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MinC recebe 504 manifestações sobre habilitação de entidades

28.9.2018 – 17:32

O Ministério da Cultura (MinC) recebeu 504 manifestações da sociedade civil com relação à habilitação de três entidades que representam atores, diretores e roteiristas para a arrecadação de direitos autorais pela execução pública de obras audiovisuais. Foram 445 manifestações de apoio (entre as quais quatro pareceres técnicos) e nove contrárias (todas pareceres técnicos). As demais foram neutras (pedidos de vista) ou desconsideradas por serem anônimas (a identificação de autoria era obrigatória).

A Interartis Brasil, que representa os direitos dos artistas do audiovisual, a Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual (DBCA) e a Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (Gedar) ingressaram junto ao Ministério da Cultura com pedidos de habilitação. Cumprindo o devido processo legal, o Ministério publicou os pedidos no Diário Oficial da União e abriu prazo de 30 dias para que a sociedade civil se manifestasse sobre a questão. O prazo terminou na última quarta-feira (26).

As contribuições serão qualificadas e avaliadas pelo ministério, a quem caberá decidir sobre a habilitação no prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30. Será uma decisão técnica, baseada na legislação vigente. Cabe recurso da decisão, no prazo de dez dias contado a partir da publicação no DOU.

Até agora, apenas as entidades de gestão coletiva da área da música estão habilitadas a arrecadar direitos autorais. Caso a demanda das entidades do setor audiovisual seja atendida, artistas, diretores e roteiristas passariam a receber direitos pela exibição de filmes e outros tipos de obras audiovisuais. Caberá às entidades definir os critérios de cobrança, apresentando ao Ministério relatórios anuais de prestação de contas.

De acordo com a Lei n° 12.853/2013, regulamentada pela Instrução Normativa 03, de 2015, é da competência do Ministério da Cultura habilitar e fiscalizar as entidades arrecadadoras de direitos autorais.

 

Tire suas dúvidas

 

Qual é o papel do Ministério da Cultura na gestão dos direitos autorais?

No Brasil, o direito autoral é regulado pela Lei 9.610/1998, alterada em 2013, com a aprovação da Lei nº 12.853/13. A regulamentação da Lei foi feita pela Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2015.

Com a Lei 12.853/2013, o Ministério da Cultura passou a fazer a fiscalização, regulação e supervisão das associações responsáveis pela arrecadação de direitos autorais, devendo habilitar as entidades que queiram realizar a cobrança e podendo impor sanções ou mesmo anular a habilitação em caso de descumprimento da lei. A atuação do Ministério se dá por meio da Secretaria do Direito Autoral e Propriedade Intelectual (SDAPI).

 

Como funciona a cobrança de direitos autorais?

Por exemplo, um compositor pode nesse momento ter várias de suas obras sendo executadas em inúmeros lugares no Brasil e no mundo (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.). É praticamente impossível para ele, sozinho, controlar e cobrar seus direitos por todos esses usos. A gestão coletiva de direitos autorais nasceu pra tentar solucionar essa dificuldade.  Milhares de autores com repertórios que incluem milhões de obras se associam numa entidade robusta que, com um grande corpo de funcionários, faz essa tarefa, ou seja, realiza a cobrança junto aos usuários (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.), identifica os titulares das obras e repassa a eles o valor devido pelos direitos autorais. Uma vez habilitada pelo MinC, a entidade define os critérios de arrecadação, cobrança e distribuição desses recursos aos associados. As entidades habilitadas apresentam, anualmente, relatórios de prestação de contas ao Ministério.

 

Como funciona o processo de habilitação?

A associação interessada em realizar a atividade de cobrança deve requerer habilitação junto ao Ministério da Cultura. O processo é analisado pelo Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização, que verificará a conformidade dos documentos apresentados pela associação requerente. Após a análise documental, o Ministério publicará extrato do pedido de habilitação, que inicia a etapa de manifestação da sociedade civil, com duração de 30 dias. Somente após essa etapa é analisada a viabilidade do exercício da atividade de cobrança pela associação, decidindo-se pela concessão, ou não, da habilitação.

 

A publicação do extrato significa que as associações já estão habilitadas?

Não. A publicação do extrato é fase do processo de análise do requerimento de habilitação. Com sua publicação, inicia-se a etapa de manifestação da sociedade civil, que tem duração de 30 dias. Após esse período é que o mérito dos requerimentos é apreciado. Uma vez publicada no Diário Oficial da União a decisão sobre o pedido de habilitação, abre-se o prazo de 10 dias para recurso.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério da Cultura

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Aberto prazo de manifestação sobre habilitação de entidades para cobrança de direitos autorais

27.8.2018 – 8:15

A Interartis Brasil, que representa os direitos dos artistas do audiovisual, a Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual (DBCA) e a Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (GEDAR) ingressaram junto ao Ministério da Cultura com pedidos de habilitação para cobrança de direitos autorais sobre obras audiovisuais. Cumprindo o devido processo legal, o Ministério publicou os pedidos no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27), abrindo prazo de 30 dias para que a sociedade civil se manifeste sobre a questão.

Encerrado o prazo de manifestação, os pedidos e as contribuições apresentadas serão analisados pelo MinC, que decidirá sobre as habilitações. Cabe recurso da decisão, no prazo de dez dias contado a partir da publicação no DOU.

Até agora, apenas as entidades de gestão coletiva da área da música estão habilitadas a arrecadar direitos autorais. Caso a demanda das entidades do setor audiovisual seja atendida, artistas, diretores e roteiristas passariam a receber direitos pela exibição de filmes e outros tipos de obras audiovisuais. Caberá às entidades definir os critérios de cobrança, apresentando ao Ministério relatórios anuais de prestação de contas.

De acordo com a Lei n° 12.853/2013, regulamentada pela Instrução Normativa 03, de 2015, é da competência do Ministério da Cultura habilitar e fiscalizar as entidades arrecadadoras de direitos autorais.

 

Manifestações

A sociedade civil pode se manifestar por meio do Sistema da Ouvidoria do Ministério da Cultura (clique para acessar). Depois de fazer o cadastro no site, preenchendo o formulário de identificação, basta clicar na modalidade Solicitação e apresentar a manifestação. Em observância ao artigo 10 da Lei de Acesso à Informação, é vedado o anonimato.

Concluído o prazo de manifestação, as contribuições serão publicadas no site do Ministério da Cultura e ficarão disponíveis para consulta.

Tire suas dúvidas

 

Qual é o papel do Ministério da Cultura na gestão dos direitos autorais?

No Brasil, o direito autoral é regulado pela Lei 9.610/1998, alterada em 2013, com a aprovação da Lei nº 12.853/13. A regulamentação da Lei foi feita pela Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2015.

Com a Lei 12.853/2013, o Ministério da Cultura passou a fazer a fiscalização, regulação e supervisão das associações responsáveis pela arrecadação de direitos autorais, devendo habilitar as entidades que queiram realizar a cobrança e podendo impor sanções ou mesmo anular a habilitação em caso de descumprimento da lei. A atuação do Ministério se dá por meio da Secretaria do Direito Autoral e Propriedade Intelectual (SDAPI).

 

Como funciona a cobrança de direitos autorais?

Por exemplo, um compositor pode nesse momento ter várias de suas obras sendo executadas em inúmeros lugares no Brasil e no mundo (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.). É praticamente impossível para ele, sozinho, controlar e cobrar seus direitos por todos esses usos. A gestão coletiva de direitos autorais nasceu pra tentar solucionar essa dificuldade.  Milhares de autores com repertórios que incluem milhões de obras se associam numa entidade robusta que, com um grande corpo de funcionários, faz essa tarefa, ou seja, realiza a cobrança junto aos usuários (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.), identifica os titulares das obras e repassa a eles o valor devido pelos direitos autorais. Uma vez habilitada pelo MinC, a entidade define os critérios de arrecadação, cobrança e distribuição desses recursos aos associados. As entidades habilitadas apresentam, anualmente, relatórios de prestação de contas ao Ministério.

 

Como funciona o processo de habilitação?

A associação interessada em realizar a atividade de cobrança deve requerer habilitação junto ao Ministério da Cultura. O processo é analisado pelo Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização, que verificará a conformidade dos documentos apresentados pela associação requerente. Após a análise documental, o Ministério publicará extrato do pedido de habilitação, que inicia a etapa de manifestação da sociedade civil, com duração de 30 dias. Somente após essa etapa é analisada a viabilidade do exercício da atividade de cobrança pela associação, decidindo-se pela concessão, ou não, da habilitação.

 

A publicação do extrato significa que as associações já estão habilitadas?

Não. A publicação do extrato é fase do processo de análise do requerimento de habilitação. Com sua publicação, inicia-se a etapa de manifestação da sociedade civil, que tem duração de 30 dias. Após esse período é que o mérito dos requerimentos é apreciado. Uma vez publicada no Diário Oficial da União a decisão sobre o pedido de habilitação, abre-se o prazo de 10 dias para recurso.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério da Cultura

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Câmara de Combate à Pirataria debate impacto da pirataria

20.07.2018 – 9:30

Os integrantes da Câmara Técnica de Combate à Pirataria, que funciona no âmbito da Agência Nacional do Cinema (Ancine) – vinculada ao Ministério da Cultura, se reuniram pela primeira vez nesta quinta-feira (19) para debater dados e diagnósticos sobre o cenário da pirataria no Brasil. A ideia é que a Câmara, que terá reuniões bimestrais, possa desenvolver um plano com ações de curto, médio e longo prazo para auxiliar no combate aos principais focos do crime em todo o País.

De acordo com dados apresentados durante a reunião, de janeiro a junho de 2018, os dez sites mais acessados de conteúdo audiovisual pirata somaram 1,3 bilhão de acessos. Número significantemente superior aos dos sites das duas maiores redes de cinema Cinemark e Kinoplex que, por exemplo, tiveram no mesmo período, 24 milhões e 9,2 milhões de acessos, respectivamente. Atualmente, o Brasil é o quarto país do mundo que mais consome pirataria audiovisual, o que gera um prejuízo estimado de R$ 130 bilhões por ano.

Para o diretor-presidente da Ancine, Christian de Castro, é fundamental que todos os representantes do mercado audiovisual possam buscar juntos soluções para o combate à pirataria. “Sabemos que a dilatação da propriedade intelectual no mundo digital é um assunto forte e que ela penaliza toda a cadeia de valor, sobretudo, os pequenos e novos criadores deste setor. É muito importante estabelecermos isso como uma pauta constante na Agência”, afirmou.

O secretário da recém-criada Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual do Ministério da Cultura, Marcos Tavolari, reitera a necessidade de ações concretas efetivas no combate à pirataria. “Hoje há uma cadeia de danos e diversos tipos de violações que atingem a sociedade brasileira e o Estado em cheio, contrariando diversas políticas governamentais. Visando a proteção aos entes culturais, à sociedade e ao direito do autor, uma das primeiras deliberações do MinC em 2018 no combate à pirataria foi o desenvolvimento da Secretaria de Direitos Autorais e de Propriedade Intelectual. Além de encaminhar à Ancine a recomendação para que fosse criada a Coordenação de Combate à Pirataria. A nossa preocupação é o desenvolvimento de ações concretas efetivas no combate destes atos ilícitos”, destacou.

A Allianza, entidade que combate à pirataria de TV por assinatura, apresentou as ameaças ao mercado, os impactos perniciosos causados pela pirataria de obras audiovisuais no Brasil e no mundo, as diversas modalidades e como os dispositivos que decodificam o sinal ilegalmente têm avançado tecnologicamente. Também foi explicado como são feitos os monitoramentos e análises de impacto do setor diante de um crescimento alarmante do público que adquire dispositivos piratas.

Rodrigo Arrigoni, representando a Motion Pictures Association (MPA-Brasil), complementou ratificando a importância de apoio legislativo, educação dos consumidores e do combate estruturado à pirataria, de modo a elevar o tema a um patamar de atenção de que desfrutam outras matérias, como arrecadação tributária, geração de emprego e crescimento econômico.

Walkíria Barbosa, dos Produtores Independentes, revelou a necessidade de atitudes concretas e imediatas, haja vista que o setor do audiovisual sofre uma perda anual de bilhões de reais para este mercado ilegal.

Ao final da reunião, a Minuta do Programa de Combate à Pirataria foi aprovada e abriu-se um prazo de 10 dias para contribuições e posterior consolidação na próxima reunião da Câmara Técnica, a ser realizada em agosto.

Câmara Técnica de Combate à Pirataria

A Câmara foi criada em junho de 2018, após manifestação do Conselho Superior de Cinema e deliberação da Diretoria Colegiada da Ancine. O objetivo do grupo é reunir contribuições dos setores interessados para subsidiar a regulamentação da competência da própria agência, estreitar o relacionamento entre a Agência, demais entidades e instituições públicas e sociedade civil no que se refere à promoção do combate à pirataria.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério de Cultura

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Habilitação de entidades do audiovisual: confira sugestões

11.10.2018 – 9:23

O Ministério da Cultura (MinC) abriu prazo para que a sociedade civil se manifestasse sobre a habilitação da Interartis Brasil, da Diretores Brasileiros de Cinema e do Audiovisual (DBCA) e da Gestão de Direitos de Autores Roteiristas (Gedar) para a arrecadação de direitos autorais pela execução pública de obras audiovisuais.

Durante o processo, que durou 30 dias e terminou em 26 de setembro, foram recebidas 504 manifestações, que estão sendo qualificadas e avaliadas pelo ministério. Foram 432 manifestações de apoio, 09 pedidos de vista, 09 manifestações técnicas contrárias, 04 favoráveis, 41 manifestações anônimas e 09 recebidas via protocolo.

Confira todas as manifestações

O MinC tem prazo de 30 dias, prorrogável por mais 30 (contados a partir de 26 de setembro), para decidir sobre a habilitação das três entidades. Até agora, apenas as entidades de gestão coletiva da área da música estão habilitadas a arrecadar direitos autorais. Caso a demanda das entidades do setor audiovisual seja atendida, artistas, diretores e roteiristas passariam a receber direitos pela exibição de filmes e outros tipos de obras audiovisuais. Caberá às entidades definir os critérios de cobrança, apresentando ao Ministério relatórios anuais de prestação de contas.

De acordo com a Lei n° 12.853/2013, regulamentada pela Instrução Normativa 03, de 2015, é da competência do Ministério da Cultura habilitar e fiscalizar as entidades arrecadadoras de direitos autorais.

 

Tire suas dúvidas

Qual é o papel do Ministério da Cultura na gestão dos direitos autorais?

No Brasil, o direito autoral é regulado pela Lei 9.610/1998, alterada em 2013, com a aprovação da Lei nº 12.853/13. A regulamentação da Lei foi feita pela Instrução Normativa nº 3, de 7 de julho de 2015.

Com a Lei 12.853/2013, o Ministério da Cultura passou a fazer a fiscalização, regulação e supervisão das associações responsáveis pela arrecadação de direitos autorais, devendo habilitar as entidades que queiram realizar a cobrança e podendo impor sanções ou mesmo anular a habilitação em caso de descumprimento da lei. A atuação do Ministério se dá por meio da Secretaria do Direito Autoral e Propriedade Intelectual (SDAPI).

 

Como funciona a cobrança de direitos autorais?

Por exemplo, um compositor pode nesse momento ter várias de suas obras sendo executadas em inúmeros lugares no Brasil e no mundo (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.). É praticamente impossível para ele, sozinho, controlar e cobrar seus direitos por todos esses usos. A gestão coletiva de direitos autorais nasceu pra tentar solucionar essa dificuldade.  Milhares de autores com repertórios que incluem milhões de obras se associam numa entidade robusta que, com um grande corpo de funcionários, faz essa tarefa, ou seja, realiza a cobrança junto aos usuários (rádios, TVs, internet, bares, boates, etc.), identifica os titulares das obras e repassa a eles o valor devido pelos direitos autorais. Uma vez habilitada pelo MinC, a entidade define os critérios de arrecadação, cobrança e distribuição desses recursos aos associados. As entidades habilitadas apresentam, anualmente, relatórios de prestação de contas ao Ministério.

 

Como funciona o processo de habilitação?

A associação interessada em realizar a atividade de cobrança deve requerer habilitação junto ao Ministério da Cultura. O processo é analisado pelo Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização, que verificará a conformidade dos documentos apresentados pela associação requerente. Após a análise documental, o Ministério publicará extrato do pedido de habilitação, que inicia a etapa de manifestação da sociedade civil, com duração de 30 dias. Somente após essa etapa é analisada a viabilidade do exercício da atividade de cobrança pela associação, decidindo-se pela concessão, ou não, da habilitação.

 

A publicação do extrato significa que as associações já estão habilitadas?

Não. A publicação do extrato é fase do processo de análise do requerimento de habilitação. Com sua publicação, inicia-se a etapa de manifestação da sociedade civil, que tem duração de 30 dias. Após esse período é que o mérito dos requerimentos é apreciado. Uma vez publicada no Diário Oficial da União a decisão sobre o pedido de habilitação, abre-se o prazo de 10 dias para recurso.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação / Ministério da Cultura

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