Agenda Regulatória 2023-2024 passará por Consulta Pública
A Diretoria Colegiada da ANCINE aprovou em reunião nesta terça-feira, 17 de janeiro, a proposta de Agenda Regulatória da Agência para os anos de 2023 e 2024. O documento apresenta um conjunto de temas considerados estratégicos e torna públicas as principais ações regulatórias que a ANCINE pretende pôr em prática para o audiovisual.
A Agenda Regulatória vai passar por um processo de Consulta Pública por 45 dias, período no qual agentes do setor e a sociedade civil poderão opinar sobre as ações propostas e contribuir com a pauta estratégica.
Entre os temas listados na Agenda, merecem destaque as iniciativas consideradas prioritárias, com cronograma de início neste primeiro trimestre de 2023, como a elaboração de propostas de tratamento legislativo para a renovação da Cota de Tela para filmes brasileiros nas salas de cinema, a renovação das Cotas de Programação nacional da Lei da TV Paga, e o aumento de limites para os aportes de recursos incentivados previstos na Lei do Audiovisual.
Ancorada por estudos que mostram os bons resultados dos instrumentos regulatórios, e pelo reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, a Agência propõe que as questões relativas às cotas de tela e de programação sejam tratadas por meio de Medida Provisória, o que permitiria o retorno da adoção da Cota de Tela ainda no segundo semestre e afastaria o risco de vencimento da obrigatoriedade da Cota de Programação na TV Paga em setembro.
Em relação ao aumento dos limites de financiamento pela Lei do Audiovisual, a ANCINE se baseia em uma Análise de Impacto Regulatório realizada em 2020, que demonstrou a importância destes mecanismos de incentivo e a defasagem nos limites de aporte, inalterados desde 1996.
Há a compreensão de que a ampliação dos limites teria o potencial de aumentar a competitividade das obras brasileiras no mercado, possibilitando ainda a realização de filmes e séries de gêneros que demandam maior orçamento de produção. A ideia é que as propostas de tratamento legislativo sejam debatidas no âmbito das Câmaras Técnicas de Produção e Exibição, e posteriormente encaminhadas ao Ministério da Cultura.
Uma outra ação prioritária da Agência é a regulamentação do setor de Vídeo por Demanda. Foram incluídas medidas para efetivar o registro dos agentes econômicos do setor e das obras brasileiras exibidas nas plataformas de streaming, além da prestação de informações sobre contratação, licenciamento e comercialização de obras brasileiras à Agência pelos agentes econômicos. O objetivo é a obtenção de dados primários sobre a atividade para qualificar o auxílio técnico da ANCINE aos Poderes Executivo e Legislativo na regulamentação do segmento.
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Plano Anual de Regulação – PAREG
O PAREG tem como objetivo organizar e monitorar as atividades regulatórias da ANCINE, por meio de um planejamento estruturado, com a definição de projetos, prioridades, entregas e prazos, visando uma maior eficiência das atividades desempenhadas. As iniciativas previstas no Plano buscam gerar conhecimento e subsidiar estudos do setor, proporcionando a participação da sociedade e dos agentes de mercado na avaliação das políticas públicas.
O segmento de Vídeo por Demanda também se faz presente nas iniciativas do Plano Anual de Regulação – PAREG 2023. O planejamento inclui ainda a divulgação, no mês de janeiro, do “Panorama do Mercado de Vídeo por Demanda no Brasil – Informe de Mercado”, produzido pela Secretaria de Regulação a partir da análise de dados secundários fornecidos por empresa especializada no monitoramento do segmento.
O documento também projeta a elaboração de Análises de Impacto Regulatório sobre temas como a acessibilidade na TV Paga; a regulamentação da comunicação pública de obras financiadas com recursos públicos federais em canais educativos, legislativos, universitários, judiciários, comunitários e em estabelecimentos públicos de ensino (art.27 da MP 2.228-1/01); e a regulamentação da celebração e acompanhamento de Termos de Ajuste de Conduta no âmbito da Agência.
Estudos a serem publicados no Observatório do Cinema e do Audiovisual – OCA relativos ao perfil dos empregos gerados pelo audiovisual e ao valor adicionado pelo setor à economia também estão na programação para o ano, assim como um estudo analítico sobre dados de audiência na Tv Paga.
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