O ministro da Cultura, Juca Ferreira, e o diretor de Direitos Intelectuais do Ministério da Cultura (MinC), Marcos Souza, concedem entrevista coletiva nesta terça-feira (23/6), às 15h, para apresentar o Decreto que regulamenta a Lei da Gestão Coletiva dos Direitos Autorais (nº 12.853/13), publicado no Diário Oficial da União de hoje (23). A entrevista será no prédio do MinC, na sala de reuniões do Gabinete do ministro – 4º andar.
O Direito Autoral no Brasil é regulamentado pela Lei 9.610/1998, que posteriormente sofreu alterações oriundas da aprovação da Lei nº 12.853/13. Alguns pontos dessa nova lei entraram imediatamente em vigor com a sua publicação, mas outros aspectos precisaram ser regulamentados pelo decreto.
Um dos novos pontos determina que as associações e o Ecad deverão dar transparência, por meio de seus sites na internet, às formas de cálculo e critérios de cobrança, bem como aos regulamentos de arrecadação e distribuição. O decreto ainda atribui ao MinC o papel de fiscalização, regulação e supervisão das entidades de gestão coletiva responsáveis pela arrecadação e distribuição de direitos autorais, além de mudar o índice das taxas de administração cobradas pelas associações e pelo Ecad, que deverão diminuir gradativamente nos próximos quatros anos, passando dos atuais 25% para 15%.
Na visão do Ministério da Cultura, a mudança da Lei 12.853/2013 dará mais transparência e garantirá condições mais justas na arrecadação e na distribuição de direitos autorais realizadas por suas entidades de gestão coletiva, com o Estado passando a supervisionar tais atividades.
Fonte: Assessoria de Comunicação/Ministério da Cultura