Aviso
A Diretoria de Direitos Intelectuais (DDI), vinculada à Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura, em atenção à Lei 12.853, de 14 de agosto de 2013 (publicada no DOU de 15 de agosto de 2013, seção 1, páginas de 1 a 3), que dispõe sobre a gestão coletiva de direitos autorais, e dá outras providências, disponibiliza ao público a minuta de Decreto para regulamentação e normatização dos procedimentos da aplicação da Lei em questão.
Como forma de aprimorar a referida minuta, o MinC está colhendo subsídios das pessoas físicas e jurídicas diretamente interessadas na matéria. Para participar, é importante que se observe as instruções abaixo:
– Os subsídios acerca da minuta deverão ser encaminhados até o dia 25 de janeiro de 2014, exclusivamente, para o endereço eletrônico direito.autoral@cultura.gov.br;
– Os subsídios deverão ser feitos, exclusivamente, por meio do formulário dedicado a essa finalidade conforme apresentado abaixo;
– Não serão consideradas contribuições anônimas ou que não identifiquem claramente a pessoa ou entidade responsável por cada contribuição;
– Subsídios que não apresentarem a devida fundamentação no campo indicado para ” justificativas” também não serão considerados.
Edição: Ascom/MinC