15.09.2017 – 11:05
“Os mecanismos de fomento da Lei do Audiovisual são fundamentais para o desenvolvimento da atividade. É importante que sejam renovados”, ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão (Foto: Acácio Pinheiro / Ascom MinC)
Em audiência na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (14), o ministro Sérgio Sá Leitão disse que o governo não se opõe à extensão dos mecanismos de fomento ao setor de audiovisual e do Recine (regime especial de tributação para desenvolvimento da atividade de exibição cinematográfica), previstos na medida provisória 796, editada no mês passado. Sá Leitão defendeu a aprovação da medida provisória, com emendas, entre elas a que estende os benefícios da Lei do Audiovisual e o Recine para além de 31 de dezembro de 2017.
“Os mecanismos de fomento da Lei do Audiovisual que vencem em 31 de dezembro são fundamentais para o desenvolvimento da atividade. É importante que sejam renovados, assim como a extensão do Recine, mecanismo que permite a importação de equipamentos de exibição, fundamentais para a digitalização e expansão do nosso parque exibidor”, explicou o ministro. Além dessa emenda, Sá Leitão afirmou ser essencial mudar o teto financeiro por projeto, estabelecido no âmbito dos mecanismos de fomento, e incluir os games na Lei do Audiovisual _ proposta do presidente da Comissão de Cultura, deputado Thiago Peixoto (PSD-GO).
O limite de R$ 3 milhões por projeto vigora desde 2001, o que limita o orçamento geral dos filmes brasileiros. Com isso, a produção nacional perde competitividade, mesmo no mercado de filmes independentes. “O teto tem segurado o orçamento dos filmes brasileiros, o que os torna menos competitivos no mercado nacional e internacional. Hoje o filme brasileiro tem um teto da ordem de US$ 2 milhões, o que é muito pouco, mesmo no âmbito do cinema independente. Para que tenham mais apelo de público, nossos filmes precisam ter mais valor de produção, até para que a gente possa diversificar o gênero dos filmes”, argumentou.
A medida provisória 796 foi editada após o veto presidencial ao Projeto de Lei de Conversão 18/2017, que tinha um vício formal incontornável. O projeto foi aprovado pelo Congresso sem o devido estudo de impacto orçamentário das mudanças feitas por deputados e senadores. Na MP atual, o Ministério da Cultura juntou o estudo de impacto orçamentário.
“Creio que o melhor caminho é a aprovação da MP com as emendas que estão sendo debatidas e que são muito relevantes e pertinentes. Mas isso é da alçada do Legislativo, e os senadores e deputados saberão tomar a melhor decisão”, disse Sá Leitão. Na audiência, o ministro pediu aos parlamentares que incluam na proposta de Lei Orçamentária de 2018 a previsão da prorrogação da Lei do Audivisual e do Recine.
Economia da Cultura
O ministro apresentou dados que mostram o impacto do setor de audiovisual na economia brasileira. Por exemplo, a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) tem uma arrecadação anual de R$ 1,2 bilhão, mas a metade desse valor é destinada ao setor audiovisual. Cerca de R$ 600 milhões vão para o caixa da União. A renúncia fiscal da Lei do Audiovisual é de R$ 90 milhões.
Sá Leitão disse aos presentes que foi constituído um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de regulamentação dos serviços de Vídeo sob Demanda (VOD). Para o ministro, é urgente a regulamentação do setor, que tem potencial de crescimento no país.
Fonte: ASCOM MinC